Legislações

Consulte as normas e legislações municipais.

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Lei Ordinária nº 280/2008

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA MUNICIPAL DEVE EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/12/2008

Lei Ordinária nº 278/2008

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO PPAG – PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/12/2008

Lei Ordinária nº 271/2008

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DE CÂMARA E VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUT...

01/07/2008

Lei Ordinária nº 269/2008

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL.

10/04/2008