Lei Ordinária nº 280/2008

Lei Ordinária nº 280/2008

Publicada em 09/12/2008

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA MUNICIPAL DEVE EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

09/12/2008