Lei Ordinária nº 731/2023

Lei Ordinária nº 731/2023

Publicada em 04/05/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO).

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

04/05/2023