Lei Ordinária nº 507/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO OS CRÉDITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, QUE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.