Lei Ordinária nº 483/2015

Lei Ordinária nº 483/2015

Publicada em 05/03/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
05/03/2015