Lei Ordinária nº 477/2014
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR ESCRITURA PÚBLICA OS LOTES DE TERRENOS SITUADOS NA PARTE DA RUA MARIA HELENA MUNIZ DE OLIVEIRA, CENTRO, TARUMIRIM/MG, A PREÇO SIMBÓLICO AOS SEUS LEGÍTIMOS POSSUIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.