Lei Ordinária nº 470/2014

Lei Ordinária nº 470/2014

Publicada em 09/09/2014

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
09/09/2014