Lei Ordinária nº 469/2014
COMPLEMENTA A LEI 349/2010, PARA FIXAR VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.