Lei Ordinária nº 461/2014

Lei Ordinária nº 461/2014

Publicada em 12/05/2014

DISPÕE SOBRE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, RECEBIMENTO OU PARCELAMENTO NO EXERCÍCIO 2014 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS VENCIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013, ESTEJA OU NÃO LANÇADA NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

12/05/2014