Lei Ordinária nº 455/2014

Lei Ordinária nº 455/2014

Publicada em 03/04/2014

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

03/04/2014