Lei Ordinária nº 452/2013
ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 60, DA LEI MUNICIPAL 414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 60, DA LEI MUNICIPAL 414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.