Lei Ordinária nº 450/2013

Lei Ordinária nº 450/2013

Publicada em 14/11/2013

MODIFICA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 233/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

14/11/2013