Lei Ordinária nº 446/2013

Lei Ordinária nº 446/2013

Publicada em 14/11/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DE ISENÇÃO DO IPTU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

14/11/2013