Lei Ordinária nº 440/2013

Lei Ordinária nº 440/2013

Publicada em 04/10/2013

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

04/10/2013