Lei Ordinária nº 439/2013

Lei Ordinária nº 439/2013

Publicada em 04/10/2013

CRIA A CREDENCIAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

04/10/2013