Lei Ordinária nº 431/2013
ALTERA INCISO I DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 426, DE 22 DE MAIO DE 2013, QUE “FIXA NOVOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA INCISO I DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 426, DE 22 DE MAIO DE 2013, QUE “FIXA NOVOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.