Lei Ordinária nº 426/2013

Lei Ordinária nº 426/2013

Publicada em 22/05/2013

FIXA NOVOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIOS DOS CARGOS EFETIVOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 16 E 31, ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

22/05/2013