Lei Ordinária nº 424/2013

Lei Ordinária nº 424/2013

Publicada em 16/05/2013

DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

16/05/2013