Lei Ordinária nº 409/2012

Lei Ordinária nº 409/2012

Publicada em 10/03/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
02/10/2012