Lei Ordinária nº 403/2012
FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE FARMÁCIA, FISCAL DE OBRAS, GUARDA DE ENDEMIAS, JARDINEIRO, MOTORISTA, PEDREIRO, RECEPCIONISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR CHEFE E ALMOXARIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS