Lei Ordinária nº 519/2016

Lei Ordinária nº 519/2016

Publicada em 20/05/2016

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

20/05/2016