Lei Ordinária nº 518/2016

Lei Ordinária nº 518/2016

Publicada em 06/05/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

06/05/2016