Lei Ordinária nº 304/2009
ALTERA O CAPUT E INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 248, DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - “CONSELHO FUNDEB” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.