Lei Ordinária nº 587/2017

Lei Ordinária nº 587/2017

Publicada em 07/12/2017

INSTITUI CONCURSO DE DECORAÇÃO DE FACHADAS E VITRINES DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAS NO PERÍODO DAS FESTAS NATALINAS, DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

07/12/2017