Lei Ordinária nº 583/2017

Lei Ordinária nº 583/2017

Publicada em 07/12/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

07/12/2017