Lei Ordinária nº 581/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 245/2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA AJUSTÁ-LA ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PELA LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.