Lei Ordinária nº 576/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SELO DE QUALIDADE AGROPECUÁRIO, CRIAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, EMITIR SELO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS EM TARUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SELO DE QUALIDADE AGROPECUÁRIO, CRIAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, EMITIR SELO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS EM TARUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.