Lei Ordinária nº 574/2017
CRIA O § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 509/2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 509/2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.