Lei Ordinária nº 325/2009

Lei Ordinária nº 325/2009

Publicada em 03/12/2009

REGULAMENTA AS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS, CRIA O PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
03/12/2009