Lei Ordinária nº 334/2009

Lei Ordinária nº 334/2009

Publicada em 16/12/2009

NORMATIZA PROCEDIMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A NÍVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

16/12/2009