Lei Ordinária nº 596/2018
AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA CONCEDER AOS DEVEDORES ISENÇÃO NO VALOR DA MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA CONCEDER AOS DEVEDORES ISENÇÃO NO VALOR DA MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.