Lei Ordinária nº 633/2019

Lei Ordinária nº 633/2019

Publicada em 24/10/2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE TER PRESTADO DIA DE SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

24/10/2019