Lei Ordinária nº 632/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL FINANCEIRO À POPULAÇÃO CARENTE PARA ATENDER DESPESAS COM FUNERAL, EQUIPAMENTO PARA DEFICIENTE FÍSICO, TRATAMENTO ESPECIAL ODONTOLÓGICO, MEDICAMENTOS E PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.