Lei Ordinária nº 628/2019

Lei Ordinária nº 628/2019

Publicada em 20/09/2019

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA E INSTITUI O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

20/09/2019