Lei Ordinária nº 621/2019

Lei Ordinária nº 621/2019

Publicada em 04/07/2019

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

04/07/2019