Lei Ordinária nº 618/2019

Lei Ordinária nº 618/2019

Publicada em 25/06/2019

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIENCIA E EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

25/06/2019