Lei Ordinária nº 614/2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CONTEÚDO DE “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NO PLANO CURRICULAR DO QUINTO E NONO ANO DO ENSINO FUNDAMETAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CONTEÚDO DE “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NO PLANO CURRICULAR DO QUINTO E NONO ANO DO ENSINO FUNDAMETAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.