Lei Ordinária nº 612/2019

Lei Ordinária nº 612/2019

Publicada em 05/04/2019

INSTITUI A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU A TODA PESSOA FÍSICA QUE JUDICIALMENTE TER A GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO DE INFANTES ABANDONADOS OU DESASSISTIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

05/04/2019