Lei Ordinária nº 652/2020

Lei Ordinária nº 652/2020

Publicada em 25/10/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS CRÉDITOS DEVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
25/10/2020