Lei Ordinária nº 641/2020
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIROS AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS DISTRITOS DE BANANAL DE CIMA, BANANAL DE BAIXO, SÃO VICENTE DO RIO DOCE, VAI VOLTA, CAFEMIRIM E TARUAÇU DE MINAS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.