Lei Ordinária nº 639/2020

Lei Ordinária nº 639/2020

Publicada em 10/03/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2015 – CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

10/03/2020