Lei Ordinária nº 689/2021

Lei Ordinária nº 689/2021

Publicada em 17/12/2021

DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOBRETUDO CRIANÇAS, ATRAVÉS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA PCD EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

17/12/2021