Lei Ordinária nº 682/2021
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CIMDOCE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MÉDIO RIO DOCE, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.