Lei Ordinária nº 666/2021

Lei Ordinária nº 666/2021

Publicada em 12/05/2021

Veda a cobrança de qualquer valor pelo religamento ou restabelecimento de serviço de fornecimento de água em decorrência de suspensão por inadimplemento e dá outras providências.

Autoria

Poder Legislativo

Situação

em_vigor

Data da lei

12/05/2021