Lei Ordinária nº 657/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL FINANCEIRO À POPULAÇÃO CARENTE PARA ATENDER DESPESAS COM EQUIPAMENTO PARA DEFICIENTE FÍSICO, TRATAMENTO ESPECIAL ODONTOLÓGICO, MEDICAMENTOS, FUNERAL E PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.