Lei Ordinária nº 708/2022

Lei Ordinária nº 708/2022

Publicada em 04/08/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS DO TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

04/08/2022